O governo dá sinais de desapreço pela democracia quando propõe, mais uma vez, o que já havia tentado no    ano passado: alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2011), para diminuir o poder do Congresso no controle preventivo dos gastos públicos e impedir o Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar obras suspeitas de irregularidades - atribuições constitucionais de ambos os órgãos.

     É preciso que o Congresso reaja, preservando a consciência de que a fiscalização dos gastos públicos age para inibir ações que contrariam a lei e causam prejuízo à população. Por isso, a transparência na movimentação dos recursos públicos é tão importante. Mas, em contraposição a tudo o que a sociedade demanda hoje, o Executivo propõe delegar a si próprio os poderes de fiscalização e controle dos gastos.

      Ainda que sob o temor de veto presidencial ao Orçamento aprovado no Legislativo, cabe à Comissão Mista de Orçamento analisar o projeto da LDO e reagir a essa ameaça ao dinheiro público. É bom lembrar que, em audiência pública na Comissão do Orçamento, o ministro do Planejamento admitiu que esse é um ponto a ser “negociado”, ante a pressão “natural” pressentida pelo Executivo.

      Não! Isso é inegociável, sob pena de o Congresso abdicar de dispositivo constitucional. O Executivo insiste em cooptar ou desacreditar o Congresso, o qual, por vezes, revela-se cúmplice na rendição de seu próprio poder.

       Novamente, o governo dissimula: afirma que a alteração da LDO tem o objetivo de “evitar riscos de perda para o erário”, quando na verdade tem interesse em não interromper as obras do PAC, que já lançou sua 2ª edição sem sequer concluir com sucesso 13% das obras anunciadas na primeira versão. Exemplo disso é o Porto de Humaitá, no Amazonas, que literalmente foi por água abaixo (levado pela correnteza), 15 dias depois de inaugurado pela pré-candidata do governo.

      Hoje, irregularidades identificadas pelo TCU em obras públicas são encaminhadas ao Congresso para que seja providenciada a suspensão do repasse de recursos. Mas o projeto da LDO retira o poder de fiscalização do TCU e do Congresso.

      Em ano eleitoral, essa medida facilita as ações governamentais e evita problemas como o ocorrido no final de 2009 na votação do Orçamento da União de 2010, quando o TCU determinou a paralisação dos contratos de obras da Petrobras. Na ocasião, a briga com o TCU foi comprada pelo Palácio do Planalto, quando o presidente desconsiderou as irregularidades apontadas pelo tribunal e vetou o efeito suspensivo para o repasse de verbas a essas obras.

      O projeto da LDO 2011 também revela ausência de consideração pelo governo que sucederá o atual a partir de janeiro de 2011, seja qual for, ao implantar inovações que terão impacto sobre a nova administração. Desprezando o comedimento recomendável neste período final de administração, o governo estabeleceu, por exemplo, que a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2011 (PLOA 2011) não mais terá que informar ao Congresso as medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias.

      Quanto às transferências ao setor privado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 elimina a necessidade de critérios prévios de seleção das entidades beneficiárias e torna facultativa a contrapartida a ser oferecida por tais entidades. E no caso de o PLOA 2011 não ser sancionado até o final do corrente exercício financeiro, permite-se a execução total do PLOA, na base de 1/12 ao mês, para todas as despesas, independentemente de se tratar de gasto novo ou não. Para as despesas obrigatórias, permite-se a execução total.

      Em tempos de Copa do Mundo, cabe um paralelo: é como conceder ao goleiro ameaçado pelo jogador, na área do gol, o poder de dizer se cometeu ou não o pênalti, ou mudar qualquer regra do jogo quando lhe convier.

Gustavo Fruet é deputado federal pelo PSDB do Paraná e líder da minoria na Câmara
14/06/2010